AREsp 2458991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal revisor, antes de confirmar o indeferimento da gratuidade da justiça, oportunizou à executada a comprovação dos pressupostos legais nos termos do art. 99 do CPC/2015, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Nos Embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Artigo 99 Do Cpc/2015, Intimação Prévia Antes De Indeferir, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Assistência Judiciária Gratuidade Da Justiça Artigo 99 Do Cpc/2015 Intimação Prévia Antes De Indeferir Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Nos Embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deve intimar o requerente antes de indeferir pedido de gratuidade da justiça quando houver dúvida ou insuficiência de elementos
  2. 2 Aplicação do art. 99 do CPC/2015
  3. 3 Se houve supressão de instância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal revisor, antes de confirmar o indeferimento da gratuidade da justiça, oportunizou à executada a comprovação dos pressupostos legais nos termos do art. 99 do CPC/2015, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno