AREsp 2712686 - DECISAO

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Não conheço do agravo por inadmissão do Recurso Especial porque o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade da justiça, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CELINA DE ALCANTARA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA CELINA DE ALCANTARA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem prova do deferimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissão do Recurso Especial porque o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da gratuidade da justiça, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se