AREsp 2658278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a incapacidade econômica da agravante com base em documentos que demonstraram ativo e receitas expressivas, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Gratuidade Da Justiça Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a incapacidade econômica da agravante com base em documentos que demonstraram ativo e receitas expressivas, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.