REsp 2147693 - DECISAO

REsp 2147693 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1178), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o prosseguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo: se coincidente com o acórdão recorrido, denegação de seguimento; se divergente, reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/retornado Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1178); seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Pobreza, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios, Tema 1178
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Pobreza Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Honorários Advocatícios Tema 1178

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/retornado Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1178), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o prosseguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo: se coincidente com o acórdão recorrido, denegação de seguimento; se divergente, reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1178); seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1178).
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, denegar-se-á seguimento ao recurso especial.