AREsp 2733715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível fundamento de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o reexame da matéria demandaria revisão de prova vedada pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: EDSON MATIAS DE SOUZA; Agravante: CAPUCHE SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Art. 98 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade Da Justiça Art. 98 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON MATIAS DE SOUZA

Agravante

CAPUCHE SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os Relatórios Mensais de Atividade (RMA) e demais documentos comprovam a hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível fundamento de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o reexame da matéria demandaria revisão de prova vedada pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.