AREsp 2737934 - DECISAO

AREsp 2737934 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas para manter a decisão de não admitir o Recurso Especial, porque a indicação genérica de "e seguintes" torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a discussão de violação constitucional é matéria do STF (art. 102, III, CF/88) e a análise da concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), especialmente diante dos extratos que demonstraram renda mensal e descontos por empréstimos consignados.

Parties
Recorrente: REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA SCHUNK DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes do CPC)
  2. 2 Efeito da indicação genérica "e seguintes" na fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de violação de norma constitucional via Recurso Especial (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas para manter a decisão de não admitir o Recurso Especial, porque a indicação genérica de "e seguintes" torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a discussão de violação constitucional é matéria do STF (art. 102, III, CF/88) e a análise da concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), especialmente diante dos extratos que demonstraram renda mensal e descontos por empréstimos consignados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.