REsp 2174596 - DECISAO

REsp 2174596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e por irregularidades relativas ao preparo e ao pedido de gratuidade (ausência de requerimento concomitante e não recolhimento em dobro do preparo), sendo mantida a deserção e indeferido o pedido de justiça gratuita para efeitos retroativos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: Agostinho Trovão dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agostinho Trovão dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e efeitos sobre o preparo
  2. 2 Deserção por ausência de preparo e não requerimento concomitante de gratuidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal pelo uso da expressão 'e seguintes' e ausência de indicação objetiva dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e por irregularidades relativas ao preparo e ao pedido de gratuidade (ausência de requerimento concomitante e não recolhimento em dobro do preparo), sendo mantida a deserção e indeferido o pedido de justiça gratuita para efeitos retroativos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Indeferir a gratuidade para o recurso especial (não concedida).