AREsp 2738743 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente regularizado: houve indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento das custas, cuja comprovação não foi apresentada, e havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente regularizado: houve indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento das custas, cuja comprovação não foi apresentada, e havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...