AREsp 1876950 - ACORDAO

AREsp 1876950 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o pedido de gratuidade formulado em sede de recurso especial pode ser apreciado, mas seu deferimento tem efeitos ex nunc e não alcança honorários fixados anteriormente, de modo que o agravante já obteve parte do que buscava e lhe falta interesse recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Agravado: SOEIRO RABELO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Efeitos Ex Nunc, Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Efeitos Ex Nunc Interesse Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

SOEIRO RABELO & CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer a gratuidade da justiça na petição do recurso especial
  2. 2 Efeitos ex nunc do deferimento da gratuidade da justiça
  3. 3 Existência de interesse recursal quando decisão agravada já determinou que a parte arque com honorários fixados antes do requerimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o pedido de gratuidade formulado em sede de recurso especial pode ser apreciado, mas seu deferimento tem efeitos ex nunc e não alcança honorários fixados anteriormente, de modo que o agravante já obteve parte do que buscava e lhe falta interesse recursal.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.