REsp 2164006 - DECISAO

REsp 2164006 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, mormente considerando que, na hipótese de microempresa/MEI/empresário individual, prevalece a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e o Tribunal de origem deve reapreciar o pedido de gratuidade perante esse entendimento.

Parties
Recorrente: Diego José da Silva Confecções - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Microempreendedor Individual MEI, Empresário Individual, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Microempreendedor Individual MEI Empresário Individual Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego José da Silva Confecções - Microempresa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica: necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Presunção de hipossuficiência para microempreendedor individual (MEI) e empresário individual por serem pessoas naturais
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ na análise do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, mormente considerando que, na hipótese de microempresa/MEI/empresário individual, prevalece a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e o Tribunal de origem deve reapreciar o pedido de gratuidade perante esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo exame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunicar às partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.