AREsp 2729009 - DECISAO

AREsp 2729009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência, em contraposição à presunção legal aplicável à declaração de pessoa natural, devendo ser concedida a assistência judiciária gratuita e remetidos os autos à origem para regular processamento.

Parties
Agravante: RAUL CESAR AZAMBUJA LOGUERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça à recorrente, com retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência

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Parties

RAUL CESAR AZAMBUJA LOGUERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa natural
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência, em contraposição à presunção legal aplicável à declaração de pessoa natural, devendo ser concedida a assistência judiciária gratuita e remetidos os autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça à recorrente, com retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Orders

  • Conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente.
  • Remeter os autos à origem para o regular processamento do feito.