REsp 2161143 - ACORDAO

REsp 2161143 - ACORDAO

Enquanto não houver confirmação pelo órgão colegiado do indeferimento da gratuidade de justiça — seja pelo julgamento do agravo interno interposto contra a decisão monocrática, seja pelo transcurso do prazo recursal sem interposição do agravo interno — não é exigível o recolhimento do preparo, de modo que a determinação do relator de exigir o preparo na mesma decisão que indeferiu a gratuidade é indevida; o recolhimento feito antes da exigibilidade é tempestivo e o acórdão que não conheceu da apelação por deserção deve ser reformado e os autos retornados ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE VAZ; Recorrente: UP FORWARD INVESTIMENTOS LTDA; Recorrida: PROGGRESS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Apelação
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VAZ

Recorrente

UP FORWARD INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

PROGGRESS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo pode ser exigido pelo relator antes do julgamento do agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que indefere gratuidade em sede recursal e cabimento de agravo interno
  3. 3 Momento de exigibilidade do preparo recursal (após confirmação colegiada ou decurso do prazo do agravo interno)

Ratio Decidendi

Enquanto não houver confirmação pelo órgão colegiado do indeferimento da gratuidade de justiça — seja pelo julgamento do agravo interno interposto contra a decisão monocrática, seja pelo transcurso do prazo recursal sem interposição do agravo interno — não é exigível o recolhimento do preparo, de modo que a determinação do relator de exigir o preparo na mesma decisão que indeferiu a gratuidade é indevida; o recolhimento feito antes da exigibilidade é tempestivo e o acórdão que não conheceu da apelação por deserção deve ser reformado e os autos retornados ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superado o não conhecimento da apelação, prossiga na apreciação do recurso de apelação