RMS 45828 - DECISAO

RMS 45828 - DECISAO

Havendo nos autos decisão administrativa/estadual que concedeu a justiça gratuita à embargante, e tendo a decisão recorrido determinado o pagamento de custas sem ressalvar a suspensão da exigibilidade, é necessário acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e explicitar que as obrigações decorrentes da sucumbência têm sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DAS DORES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeito Modificativo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para explicitar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Mandado De Segurança Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição quanto à determinação de pagamento de custas apesar da concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos decisão administrativa/estadual que concedeu a justiça gratuita à embargante, e tendo a decisão recorrido determinado o pagamento de custas sem ressalvar a suspensão da exigibilidade, é necessário acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e explicitar que as obrigações decorrentes da sucumbência têm sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para explicitar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo para explicitar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.