AREsp 2561660 - ACORDAO

AREsp 2561660 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos porque a matéria sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.178, REsp 1.988.686/RJ); em razão da afetação e para observância da economia processual e do RISTJ, o julgamento anterior foi anulado, o feito foi chamado à ordem e determinado o sobrestamento e remessa ao tribunal de origem, para suspensão até publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Parties
Embargante: CAMPOS JUNIOR - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.; Embargante: JURANDIR DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Processo Chamado À Ordem E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral/temas Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação De Repercussão Geral/temas Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMPOS JUNIOR - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Embargante

JURANDIR DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Processo Chamado À Ordem E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial repetitivo sobre processos idênticos no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a matéria sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.178, REsp 1.988.686/RJ); em razão da afetação e para observância da economia processual e do RISTJ, o julgamento anterior foi anulado, o feito foi chamado à ordem e determinado o sobrestamento e remessa ao tribunal de origem, para suspensão até publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes

Orders

  • Anular o julgamento do agravo interno (acórdão de e-STJ fls. 1.494/1.496 e decisão de e-STJ fls. 1.435/1.439)
  • Chamar o feito à ordem