AREsp 2684963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise requerida implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou elementos contábeis que afasta a insuficiência de recursos da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução Fiscal, Pessoa Jurídica, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Tributário Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução Fiscal Pessoa Jurídica Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Óbice ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise requerida implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou elementos contábeis que afasta a insuficiência de recursos da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça