AREsp 2629572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à hipossuficiência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em avaliação do conjunto fático-probatório (valor do monte mor e circunstâncias de liquidez), revisão essa vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões relativas ao deferimento do recolhimento das custas devem ser examinadas inicialmente no juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: J G P D; Agravante: K DOS S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inventário, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Inventário Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

J G P D

Agravante

K DOS S P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e pré-requisitos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade do espólio pelo pagamento das custas e possibilidade de diferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à hipossuficiência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em avaliação do conjunto fático-probatório (valor do monte mor e circunstâncias de liquidez), revisão essa vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões relativas ao deferimento do recolhimento das custas devem ser examinadas inicialmente no juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.