AREsp 2749630 - DECISAO

AREsp 2749630 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem observar a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015 e sem elementos suficientes nos autos que justificassem o indeferimento; por isso a decisão foi reformada e concedido o benefício, reconhecendo que, na ausência de prova nos autos que descaracterize a alegação de insuficiência de pessoa natural, deve prevalecer a presunção e ser concedida a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente/agravante: MARCUS VINICIUS CHEDID MIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Presunção Juris Tantum, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Presunção Juris Tantum Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS CHEDID MIGON

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Efeito da declaração de hipossuficiência de pessoa natural (presunção relativa)
  3. 3 Poder/dever do juiz de indeferir o pedido quando existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem observar a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015 e sem elementos suficientes nos autos que justificassem o indeferimento; por isso a decisão foi reformada e concedido o benefício, reconhecendo que, na ausência de prova nos autos que descaracterize a alegação de insuficiência de pessoa natural, deve prevalecer a presunção e ser concedida a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.