AREsp 2663655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça diante de elementos objetivos que afastem a presunção de hipossuficiência
2. 2 Alcance da presunção iuris tantum prevista no art. 99, §3º, do CPC
3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça na origem se fundamentou em elementos fático-probatórios (documentos que indicam rendimentos), de modo que a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, é relativa e pode ser ilidida por elementos objetivos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.