AREsp 2723498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado no exame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a presunção de hipossuficiência foi afastada por elementos dos autos.

Parties
Agravante: LUCAS MACIEL LISOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Comprovação De Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

LUCAS MACIEL LISOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça por falta de comprovação de insuficiência econômica
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa natural é suficiente para concessão da gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado no exame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a presunção de hipossuficiência foi afastada por elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.