AREsp 2782729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação cabal da hipossuficiência para a concessão da gratuidade e pelo não atendimento à determinação de recolhimento do preparo em dobro após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante / Embargante: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Embargada: Hionata Onevan Neuburg Graff
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Deserção, Recolhimento Do Preparo, Embargos De Terceiro, Recurso Especial

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Recolhimento Do Preparo Embargos De Terceiro Recurso Especial

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Parties

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante / Embargante

Hionata Onevan Neuburg Graff

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
2 Obrigação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
3 Aplicação da pena de deserção pela ausência de regularização do preparo nos termos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial (deserção) com fundamento no art. 932, III, do CPC.