AREsp 2625111 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser específica e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AURICELIA VILA NOVA NUNES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AURICELIA VILA NOVA NUNES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser específica e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.