AREsp 2775031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada a hipossuficiência do espólio.

Parties
Agravante: PIEDADE LIMA DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Espólio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Espólio Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

PIEDADE LIMA DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça ao espólio
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada a hipossuficiência do espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.