AREsp 2695826 - DECISAO
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por exigir reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (descumprimento dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).
- Parties
- Agravante/autor: KÁTIA ROSELI FROIS; Agravante/autor: D L F J; Agravante/autor: L F DOS S F; Agravante/autor: J L DOS S F; Autor: DIVALDE LUIZ FROIS; Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO FROIS; Autor: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA E SILVA; Autor: JORDANA CAROLINA FROIS; Autor: G D F E S; Autor: G F E S; Réu/agravado: VALE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
KÁTIA ROSELI FROIS
Agravante/autor
D L F J
Agravante/autor
L F DOS S F
Agravante/autor
J L DOS S F
Agravante/autor
DIVALDE LUIZ FROIS
Autor
MARIA DA CONCEIÇÃO FROIS
Autor
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA E SILVA
Autor
JORDANA CAROLINA FROIS
Autor
G D F E S
Autor
G F E S
Autor
VALE S/A
Réu/agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pedido de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
- 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por exigir reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (descumprimento dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
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