AREsp 2762942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem negou a gratuidade da justiça por ausência de prova de hipossuficiência e porque o deferimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, impedindo, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ACHUTTI PEDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS ACHUTTI PEDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem negou a gratuidade da justiça por ausência de prova de hipossuficiência e porque o deferimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, impedindo, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.