AREsp 2800596 - DECISAO

AREsp 2800596 - DECISAO

Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, conforme precedentes citados, e decidir com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMORIM ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMORIM ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica que alega faturamento inferior ao valor das custas
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, conforme precedentes citados, e decidir com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.