AREsp 2784585 - DECISAO

AREsp 2784585 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO AMARAL; Exequente: PARTNER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

LUIZ FERNANDO AMARAL

Agravante

PARTNER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Direito à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois inaplicável.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas sanções dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.