AREsp 2713341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, para verificar o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 está correta.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Súmula 7/stj Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido para verificação da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Alteração da condição econômica da parte exequente como requisito para revogação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, para verificar o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 está correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.