AREsp 2814934 - DECISAO

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O acórdão recorrido afastou a hipossuficiência em razão de prova documental que indica renda mensal bruta de R$ 14.083,27, superior ao parâmetro adotado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o agravo em recurso especial foi negado provimento, estando ainda presente óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a hipossuficiência em razão de prova documental que indica renda mensal bruta de R$ 14.083,27, superior ao parâmetro adotado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o agravo em recurso especial foi negado provimento, estando ainda presente óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.