AREsp 2689015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar fundamentação adequada no recurso especial (ausência de indicação e individualização de dispositivo federal violado), por ausência de prequestionamento de outros dispositivos suscitados na peça recursal e porque, no mérito, a Corte de origem analisou os fatos e provas, concluindo pela inexistência de hipossuficiência do agravante (rendimento elevado, imóveis, investimentos e veículo), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo federal e de desenvolvimento de argumentação)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar fundamentação adequada no recurso especial (ausência de indicação e individualização de dispositivo federal violado), por ausência de prequestionamento de outros dispositivos suscitados na peça recursal e porque, no mérito, a Corte de origem analisou os fatos e provas, concluindo pela inexistência de hipossuficiência do agravante (rendimento elevado, imóveis, investimentos e veículo), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.