AREsp 2808870 - DECISAO

AREsp 2808870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade da justiça com base em prova documental (Declaração de Imposto de Renda com rendimentos totais de R$ 144.300,87, excedendo a média de cinco salários mínimos mensais), afastando a presunção de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAURA FAGUNDES PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LAURA FAGUNDES PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de provas em sentido contrário à autodeclaração de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade da justiça com base em prova documental (Declaração de Imposto de Renda com rendimentos totais de R$ 144.300,87, excedendo a média de cinco salários mínimos mensais), afastando a presunção de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC