AREsp 2794025 - DECISAO

AREsp 2794025 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação cabal da incapacidade financeira da parte agravante (houve receita bruta apontada nos autos), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica e requisitos de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Se a recuperação judicial presume incapacidade para arcar com despesas processuais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação cabal da incapacidade financeira da parte agravante (houve receita bruta apontada nos autos), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.