AREsp 2832323 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que paradigmas do mesmo tribunal não são aptos para fundamentar a alínea c (Súmula 13). Foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA ALZIRA ROSA; Requerida/recorrida: VALDECIR LUÍZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Gratuidade Da Justiça Revogação De Benefício Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENEDITA ALZIRA ROSA

Agravante/recorrente

VALDECIR LUÍZA GONÇALVES

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Interpretação dos arts. 98, §3º e 99, §2º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que paradigmas do mesmo tribunal não são aptos para fundamentar a alínea c (Súmula 13). Foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.