AREsp 2789233 - DECISAO

AREsp 2789233 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que revogou a gratuidade da justiça porque constataram-se nos autos elementos probatórios que infirmam a alegada hipossuficiência do agravante (bens com liquidez e movimentações financeiras), e a revisão desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, por consonância com a jurisprudência, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Revogação De Benefício Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da justiça gratuita por alteração da capacidade econômica
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência e prova em contrário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que revogou a gratuidade da justiça porque constataram-se nos autos elementos probatórios que infirmam a alegada hipossuficiência do agravante (bens com liquidez e movimentações financeiras), e a revisão desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, por consonância com a jurisprudência, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.