RHC 170188 - DECISAO

RHC 170188 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para examinar questões patrimoniais relacionadas à gratuidade da justiça; o pedido de reconsideração não suspende prazos recursais e a ausência de intimação não gerou prejuízo porque a matéria já estava preclusa; ademais, o acervo probatório (declaração de imposto de renda indicando patrimônio de R$ 477.234,80) afasta a hipossuficiência, de modo que o recurso em habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: LARISSA RAMAZINI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Taxa Judiciária, Habeas Corpus (inadmissibilidade Para Matéria Patrimonial), Preclusão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sonegação Fiscal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Gratuidade Da Justiça Taxa Judiciária Habeas Corpus (inadmissibilidade Para Matéria Patrimonial) Preclusão Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA RAMAZINI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é instrumento adequado para pleitear gratuidade da justiça
  2. 2 Se a ausência de intimação do pedido de reconsideração acarreta nulidade
  3. 3 Se houve prejuízo pela ausência de intimação e se tal vício impede preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para examinar questões patrimoniais relacionadas à gratuidade da justiça; o pedido de reconsideração não suspende prazos recursais e a ausência de intimação não gerou prejuízo porque a matéria já estava preclusa; ademais, o acervo probatório (declaração de imposto de renda indicando patrimônio de R$ 477.234,80) afasta a hipossuficiência, de modo que o recurso em habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.