EAREsp 2420319 - ACORDAO

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Não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão embargado e do acórdão paradigma, de modo que o art. 1043, § 3º, do CPC não se aplica; ademais, a ausência de comprovação da gratuidade da justiça e o não recolhimento do preparo configuram óbice à continuidade do recurso, justificando o indeferimento liminar e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Súmula 187/stj, Art. 1043, § 3º, CPC
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Embargos De Divergência Composição Da Turma Súmula 187/stj Art. 1043, § 3º, CPC

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Parties

LUCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1043, § 3º, do CPC quando o acórdão paradigma for da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Comprovação da gratuidade da justiça e deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão embargado e do acórdão paradigma, de modo que o art. 1043, § 3º, do CPC não se aplica; ademais, a ausência de comprovação da gratuidade da justiça e o não recolhimento do preparo configuram óbice à continuidade do recurso, justificando o indeferimento liminar e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal