AREsp 2605979 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela não realização do recolhimento das custas, decisões lastreadas em elementos fático-probatórios dos autos; tal reexame de convicção do juízo singular e do tribunal estadual é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Antônio Clementino Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Antônio Clementino Bento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial sobre indeferimento de justiça gratuita?
  2. 2 Cabe discutir a interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC sem reexaminar provas?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF no caso?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela não realização do recolhimento das custas, decisões lastreadas em elementos fático-probatórios dos autos; tal reexame de convicção do juízo singular e do tribunal estadual é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.