AREsp 2875943 - DECISAO

Não há que se conhecer do recurso especial porque, diante do indeferimento da gratuidade e da determinação de recolhimento do preparo, o não atendimento da diligência implicou deserção do recurso, e as razões trazidas no recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties: Agravante: RENY DE MATOS QUARESMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Agravo interno desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RENY DE MATOS QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a não admissão da apelação por deserção, em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça, está correta
2 Se deveria ser deferida a gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência e nos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

O agravo interno é desprovido.
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.