AREsp 2629201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e no ônus imposto pelo princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: ALMIR FREITAS DOS ANJOS; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALMIR FREITAS DOS ANJOS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeitos da gratuidade da justiça deferida na fase de cumprimento de sentença (ex nunc)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e no ônus imposto pelo princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.