AREsp 2840292 - DECISAO

AREsp 2840292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão de indeferimento da justiça gratuita com base em elementos probatórios aptos a infirmar a alegada hipossuficiência (notadamente a partilha de herança avaliada em torno de R$ 14.000.000,00), de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Espólio de Fausto Mathias Martins Gonçalves; Recorrente: Rosa Maria Lima Gonçalves; Recorrido: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BUTIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Embargos À Execução, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Embargos À Execução Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Espólio de Fausto Mathias Martins Gonçalves

Recorrente

Rosa Maria Lima Gonçalves

Recorrente

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BUTIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 omissão e contradição (art. 1.022 e art. 489, §1º, incs. IV e VI do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à presunção juris tantum da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão de indeferimento da justiça gratuita com base em elementos probatórios aptos a infirmar a alegada hipossuficiência (notadamente a partilha de herança avaliada em torno de R$ 14.000.000,00), de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial