AREsp 2470662 - DECISAO

AREsp 2470662 - DECISAO

Houve prequestionamento da matéria; aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 99, §2º do CPC/2015, o Tribunal reverteu a decisão anterior e conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno; Remessa Dos Autos À Origem Para Complementação De Prova
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Intimação Prévia Antes Do Indeferimento, Prequestionamento, Assistência Judiciária À Pessoa Jurídica, Art. 99, §2º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Gratuidade Da Justiça Intimação Prévia Antes Do Indeferimento Prequestionamento Assistência Judiciária À Pessoa Jurídica Art. 99, §2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno; Remessa Dos Autos À Origem Para Complementação De Prova

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de intimação prévia antes de indeferir pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento da matéria; aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 99, §2º do CPC/2015, o Tribunal reverteu a decisão anterior e conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 311-312.