AREsp 2816865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão que indeferiu a gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ quanto à necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão que indeferiu a gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.