AREsp 2744205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recurso foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: ROMÉLIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROMÉLIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Gratuidade da Justiça
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recurso foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.