AREsp 2643941 - ACORDAO

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As razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284/STF e tornando o recurso inadmissível; ademais, a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÍMOLA SPE LTDA.; Agravante: INCORPORADORA BRAVO! LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Razões Dissociadas, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Razões Dissociadas Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÍMOLA SPE LTDA.

Agravante

INCORPORADORA BRAVO! LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

As razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 284/STF e tornando o recurso inadmissível; ademais, a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.