AREsp 2812963 - ACORDAO

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O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade da justiça porque o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados, concluiu pela inexistência de hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.; Agravante: PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.; Agravante: EDER CARLOS PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj Arts. 98 E 99 Do CPC

Case Brief

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Parties

PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.

Agravante

PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.

Agravante

EDER CARLOS PALACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação documental da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade da justiça porque o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados, concluiu pela inexistência de hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ.