AREsp 2768642 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que de forma sucinta, as questões suscitadas; os documentos constantes dos autos demonstraram rendimentos e patrimônio compatíveis com a obrigação de arcar com as custas, e a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO; Agravante/recorrente: SILVANA PAULA SONEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução Civil Gratuidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

SILVANA PAULA SONEGO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que de forma sucinta, as questões suscitadas; os documentos constantes dos autos demonstraram rendimentos e patrimônio compatíveis com a obrigação de arcar com as custas, e a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.