AREsp 2912322 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência econômica), procedimento vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não apresentou documentos idôneos que vinculassem suas operações bancárias ao seu nome para comprovar a alegada hipossuficiência. Não se aplica majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC, por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS DE MORAIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCAS DE MORAIS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência econômica), procedimento vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não apresentou documentos idôneos que vinculassem suas operações bancárias ao seu nome para comprovar a alegada hipossuficiência. Não se aplica majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC, por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da origem interlocutória do recurso.