AREsp 2666424 - ACORDAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, concedendo o benefício com efeitos ex nunc, e rejeitar o argumento de contradição por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ANTONIO DELOMAR MILANIO DE JESUS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial

Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade Da Justiça Omissão Contradição Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DELOMAR MILANIO DE JESUS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça
2 Alegada contradição no acórdão quanto à suficiência da fundamentação do recurso especial
3 Efeitos da concessão da gratuidade da justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.