AREsp 2821826 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou a decisão quanto à insuficiência da prova de hipossuficiência (existência de bens imóveis e empresas), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a adoção de fundamentação diversa, desde que suficiente, não caracteriza omissão apta a ensejar acolhimento do recurso especial. Não se majoraram honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES DA SILVA; Agravante: RENIDES BATISTA TAVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Agravante

RENIDES BATISTA TAVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão do Tribunal estadual ao indeferir a gratuidade da justiça
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar a hipossuficiência alegada
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou a decisão quanto à insuficiência da prova de hipossuficiência (existência de bens imóveis e empresas), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a adoção de fundamentação diversa, desde que suficiente, não caracteriza omissão apta a ensejar acolhimento do recurso especial. Não se majoraram honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento