AREsp 2836641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a hipossuficiência da pessoa jurídica por ausência de prova idônea, e admitir a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da incapacidade, nos termos da Súmula 481/STJ, e não houve elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE TAUBATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE TAUBATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a hipossuficiência da pessoa jurídica por ausência de prova idônea, e admitir a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da incapacidade, nos termos da Súmula 481/STJ, e não houve elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.