AREsp 2857161 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a vedação da Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Agravante: ALFREDO ELIZEU BARRETO DA CRUZ; Agravante: OUTRA; Requerida: MARCIA MEDRADO GOMES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Imissão De Posse, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Imissão De Posse Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ALFREDO ELIZEU BARRETO DA CRUZ

Agravante

OUTRA

Agravante

MARCIA MEDRADO GOMES DA CRUZ

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e incidência por analogia da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a vedação da Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.